Aline Batista, Advogado

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Artigo · há 11 anos

A redução da Maioridade Penal e a proibição do retrocesso social

O dia 31 de março de 2015 termina com a notícia de que a Câmara de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados analisou a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa e aprovou...
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Artigo · há 12 anos

Pagamento da Despesa Pública e Comprovação de Regularidade Fiscal e Trabalhista

Palavras-chave: Regularidade Fiscal. Regularidade Trabalhista. Lei n.º 8.666 /93. Lei Estadual/BA n.º 9.433/05. Pagamento Despesa. Direito Administrativo. O questionamento principal para o início do...
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